Rifa no WhatsApp: o que a lei permite e o que o SmartGrupos exige
Atualizado em 14/10/2026. Este texto explica as regras do sistema; não é parecer jurídico.
Rifa comum não é permitida
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as rifas não são admitidas pela legislação brasileira e se enquadram como loterias não autorizadas, contravenção prevista no artigo 51 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941).
Fonte: Ministério da Fazenda, “As rifas são permitidas?”
Os três caminhos que o SmartGrupos aceita
1. Promoção comercial autorizada
Empresa que distribui prêmio por sorteio para divulgar a marca precisa de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. A participação é gratuita: a regra geral proíbe cobrar taxa, contribuição ou doação para concorrer.
Fonte: Ministério da Fazenda, “É permitida a exigência de doação para participação em promoção comercial?”
2. Organização da sociedade civil com autorização específica
Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos podem promover sorteio para arrecadar recursos, com autorização específica, e o dinheiro arrecadado vai para a manutenção das atividades da organização. As regras estão na Portaria SECAP/ME nº 20.749, de 2020.
Fonte: Ministério da Fazenda, promoção comercial
3. Título de capitalização na modalidade filantropia premiável
O participante compra um título de capitalização emitido por uma sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP e cede o resgate a uma entidade beneficente. Os sorteios são os do título. Nesse caso, quem organiza trabalha junto com a sociedade de capitalização.
O papel do SmartGrupos
O SmartGrupos cuida do grupo de WhatsApp: conta quem entra, quem sai e quem participa, manda os avisos e aplica as regras do grupo. Ele não vende números, não guarda reservas, não recebe pagamentos e não organiza sorteios. A autorização, o regulamento, os números, o pagamento, o sorteio e a entrega do prêmio são de quem promove.
Usar o SmartGrupos em grupo de rifa sem autorização é proibido pelos termos de uso: se encontrarmos esse uso, paramos os envios e a conta pode ser suspensa.
E os leilões?
Leilão não é sorteio: ganha quem oferece o maior valor. Leilão judicial, de órgão público e de bens de terceiros pede leiloeiro oficial. Para vender bens próprios por lance no grupo, o SmartGrupos mostra quem deu lance e manda os avisos; quem organiza responde pela venda. Na dúvida sobre o seu caso, consulte um advogado.